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Pensão Alimentícia: entenda como funciona.

A pensão é um valor que deverá ser pago todos os meses por alguém que tem a obrigação de auxiliar no sustento de outra pessoa. A pensão alimentícia ao filho não envolve apenas o dever de pagar a alimentação, mas sim, uma série de itens que abrangem direitos que diz respeito à saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade.

O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade (18 anos). Após a maioridade, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior.

Não existe lei que determine o valor ou uma porcentagem exata sobre os rendimentos daquele que for obrigado a pagar a pensão, mesmo porque, nem sempre isto é possível pois dependerá da forma com que recebe seus rendimentos.

A obrigação de prestação de alimentos é tanto do pai quanto da mãe, para a tomada dessa decisão e estabelecer o valor a ser pago, o juiz deverá observar as necessidades efetivamente demonstradas e comprovadas do filho, dentro das possibilidades o quanto cada um dos pais irá contribuir para o sustento do filho. Assim a fixação do valor deve ser equilibrada, sendo feita uma análise minuciosa pelo juiz ao fixar o valor da pensão.

Importante destacar que o desemprego não é aceito como razão para deixar de pagar a pensão alimentícia. Mesmo sem registro em carteira, o responsável pelo pagamento da pensão deve continuar pagando ou deve ingressar com ação para reduzir o valor da pensão.

O valor da pensão alimentícia pode ser revisto a qualquer tempo. Para a redução ou aumento do valor dos alimentos fixados deve haver a comprovação efetiva de um fato novo que tenha alterado a situação financeira de uma das partes. Lembrando que, para este tipo de situação a ação é de Revisional de Alimentos.

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