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Guarda Compartilhada x Pensão Alimentícia

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, até mesmo nos casos de discordância entre os pais do menor de idade. A lei visa dividir entre o pai e a mãe a responsabilidade sobre a criança e impedir que desentendimentos entre os pais acabem afetando a rotina da criança.

Vale lembrar que a guarda compartilhada é aquela em que os pais vão decidir todas as questões dos filhos em conjunto, como mudança de escola, forma de criação, educação e tratamentos médicos.

A criança terá uma residência fixa e as visitas do outro genitor deverá ser acordada entre os pais ou definida por um juiz. Entende-se que ter uma única residência é mais saudável para as crianças, principalmente para as mais novas, que precisam de referência e estabilidade. Quando os pais não chegam a um consenso sobre onde a criança vai morar e como serão combinadas as visitas, o juiz vai levar em consideração o bem-estar da criança.

Nesta modalidade de guarda o que se compartilha é a convivência e a responsabilidade e não as despesas, os alimentos poderão perfeitamente ser estipulados, já que os maiores gastos serão evidentemente da residência em que o filho permanecer por mais tempo.

A guarda compartilhada não impede a fixação dos alimentos, ambos os pais são responsáveis pela pensão, que além da alimentação, inclui escola e outras despesas.

A pensão deve ser paga por aquele que detém o direito de visitas, pois entende-se que já há despesas atreladas à convivência diária. O valor da pensão pode ser combinado entre os pais ou definida pelo juiz, de acordo com as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.

Pois bem, é possível concluir que a guarda compartilhada não é motivo suficiente para evitar a estipulação de pensão alimentícia, portanto não adianta recorrer a essa modalidade de guarda com a finalidade de se livrar da obrigação alimentícia, já que os interesses da criança deverão sempre ser assegurados.

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