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Exoneração de Alimentos. Quando parar de pagar?

Equivocadamente, quem paga pensão alimentícia, acredita que quando o filho completa 18 anos, poderá simplesmente parar de pagar. O fato de o filho ter atingido a maioridade não desobriga o pai ou a mãe de cumprir com o que foi determinado judicialmente, sendo necessária a elaboração de um pedido judicial para a deixar de pagar a pensão alimentícia denominada Ação de Exoneração de Alimentos.

Trata-se de uma ação judicial que, depois de ouvidas as partes (alimentante e alimentando), o juiz pode determinar o fim, ou não, do pagamento da pensão alimentícia.

É fundamental o entendimento de que, a realidade em que se encontram os filhos será determinante para a decisão do juiz. Essa questão precisa ser entendida e solucionada tratando cada caso de maneira particular.

Em alguns casos, os filhos continuam dependentes muito além de completarem 18 anos, por várias razões: às vezes, por continuar a estudar além do Ensino Médio, são impossibilitados de trabalhar e necessitam de um provedor para que sejam atendidos em suas necessidades básicas. Outras vezes, mesmo depois da cerimônia de colação de grau, ainda permanecem sem condições de arcar com suas despesas fundamentais.

Ao analisar a situação do alimentando naquele momento, o juiz pode não aceitar o pedido, contudo, ele poderá na mesma sentença, estabelecer que a obrigação se encerre aos 24 anos, isto se o filho estiver fazendo um curso de nível superior.

Então, quem paga mensalmente a Pensão Alimentícia precisa ter em mente que o critério da idade, tanto os 18 anos (maioridade civil), quanto os 24 anos se o filho estiver fazendo curso técnico ou faculdade, por si só, não serão determinantes para a decisão judicial, tudo dependerá também das circunstâncias de vida daqueles que estão recebendo pensão.

Lembrando que, a diminuição de renda dos pais que pagam Alimentos, podem sim ensejar uma modificação dos valores pagos ao filho, mas para este tipo de situação a ação é de Revisional de Alimentos.

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